Com base na Legislação que rege os processos de licitações públicas, indique, dentre as afirmativas a seguir, aquela que se encontra em desacordo com essa legislação. A) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. B) Os agentes administrativos que praticarem atos, visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na legislação e nos regulamentos específicos, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal ensejadas pelo seu ato. C) A simples tentativa de prática dos crimes definidos na Lei Nº 8.666/93 sujeita os seus atores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. D) A pena imposta será acrescida de 30%, quando os autores dos crimes previstos na Lei Nº 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão. E) Considera-se servidor público, para fins da Lei 8.666/93, aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, cargo público.

D) A pena imposta será acrescida de 30%, quando os autores dos crimes previstos na Lei Nº 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão.

Questões Direito Administrativo Sanções Administrativas

Com base na Legislação que rege os processos de licitações públicas, indique, dentre...

Responda: Com base na Legislação que rege os processos de licitações públicas, indique, dentre as afirmativas a seguir, aquela que se encontra em desacordo com essa legislação.

1Q405319 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Contador, IASC PE, UPE UPENET IAUPE

Com base na Legislação que rege os processos de licitações públicas, indique, dentre as afirmativas a seguir, aquela que se encontra em desacordo com essa legislação.

✂️ a) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
✂️ b) Os agentes administrativos que praticarem atos, visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na legislação e nos regulamentos específicos, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal ensejadas pelo seu ato.
✂️ c) A simples tentativa de prática dos crimes definidos na Lei Nº 8.666/93 sujeita os seus atores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
✂️ d) A pena imposta será acrescida de 30%, quando os autores dos crimes previstos na Lei Nº 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão.
✂️ e) Considera-se servidor público, para fins da Lei 8.666/93, aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, cargo público.