Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo ef...
Responda: Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo poderá, para fins de contagem de tempo de contribuição, valer-se de lei que venha estabelecer a p...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com o artigo 40, § 10 da Constituição Federal, para efeitos de aposentadoria, é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício. Portanto, um servidor público titular de cargo efetivo não pode valer-se de lei que estabeleça a possibilidade de cômputo de tempo fictício para obter a aposentadoria voluntária.
De acordo com o artigo 40, § 10 da Constituição Federal, para efeitos de aposentadoria, é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício. Portanto, um servidor público titular de cargo efetivo não pode valer-se de lei que estabeleça a possibilidade de cômputo de tempo fictício para obter a aposentadoria voluntária.
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