Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

Em se tratando de servidor público, analise as afirmativas e assinale a alternativa ...

Responda: Em se tratando de servidor público, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta. I. A lei federal, estadual ou municipal determina qual dos regimes se aplica aos seus servidor...


1Q405326 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Em se tratando de servidor público, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A lei federal, estadual ou municipal determina qual dos regimes se aplica aos seus servidores e às entidades por elas criadas.

II. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que exploram atividade econômica somente estarão sujeitas às leis trabalhistas.

III. A extinção do regime jurídico único para cada pessoa jurídica de direito público autoriza se reconhecer somente o regime estatutário.

IV. Os empregados públicos pertencentes ao regime de emprego público mantêm com as entidades estatais relação de emprego disciplinada pelo Direito do Trabalho, materializado na CLT e demais normas laborais da atividade privada.

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