Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Considere as afirmações abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Improbidade Administr...

Responda: Considere as afirmações abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992). I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competent...


1Q405334 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Considere as afirmações abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992).

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. A posse e o exercício de agente público não podem ficar condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que poderá ser apresentada posteriormente.

III. A autoridade judicial ou administrativa competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.

É correto o que se afirma APENAS em:

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