Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta; A) as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente político, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta; B) a aplicação das sanções da mencionada Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas; C) é prevista pena de suspensão ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa; D) a perda da função pública e a suspensão dos direito políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória; E) o pedido de seqüestro, quando for o caso, incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

C) é prevista pena de suspensão ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa;

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), assinale a alternativa inco...

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta;

✂️ a) as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente político, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;
✂️ b) a aplicação das sanções da mencionada Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas;
✂️ c) é prevista pena de suspensão ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa;
✂️ d) a perda da função pública e a suspensão dos direito políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória;
✂️ e) o pedido de seqüestro, quando for o caso, incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.