Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. Mesmo estando no exe...
Responda: No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao agente públic...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata do poder disciplinar na administração pública, que é o poder que a autoridade tem para aplicar sanções aos servidores que cometem infrações funcionais. Porém, mesmo exercendo esse poder, a autoridade deve respeitar o devido processo administrativo, que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório do servidor. Ou seja, não pode simplesmente aplicar uma penalidade sem antes instaurar um processo administrativo que assegure esses direitos. Por isso, a afirmativa está correta.
A questão trata do poder disciplinar na administração pública, que é o poder que a autoridade tem para aplicar sanções aos servidores que cometem infrações funcionais. Porém, mesmo exercendo esse poder, a autoridade deve respeitar o devido processo administrativo, que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório do servidor. Ou seja, não pode simplesmente aplicar uma penalidade sem antes instaurar um processo administrativo que assegure esses direitos. Por isso, a afirmativa está correta.
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