O desfazimento do ato administrativo por existência de vício não comporta diferenciação quanto a ser o ato avaliado por seu mérito ou por sua legalidade.

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O STF não faz diferença entre os atos passíveis de anulação e os atos passíveis de revogação.

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, surge para a administração uma imposição: a de declarar a nulidade do ato viciado, tendo em vista que a anulação não é mera faculdade, mas verdadeiro dever da administração pública.