Assinale a opção correta a respeito da revogação ou da anulação dos atos administrativos. A) O desfazimento do ato administrativo por existência de vício não comporta diferenciação quanto a ser o ato avaliado por seu mérito ou por sua legalidade. B) . C) O STF não faz diferença entre os atos passíveis de anulação e os atos passíveis de revogação. D) Constatada a ilegalidade do ato administrativo, surge para a administração uma imposição: a de declarar a nulidade do ato viciado, tendo em vista que a anulação não é mera faculdade, mas verdadeiro dever da administração pública.

D) Constatada a ilegalidade do ato administrativo, surge para a administração uma imposição: a de declarar a nulidade do ato viciado, tendo em vista que a anulação não é mera faculdade, mas verdadeiro dever da administração pública.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Assinale a opção correta a respeito da revogação ou da anulação dos atos administrat...

Responda: Assinale a opção correta a respeito da revogação ou da anulação dos atos administrativos.

1Q405354 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da revogação ou da anulação dos atos administrativos.

✂️ a) O desfazimento do ato administrativo por existência de vício não comporta diferenciação quanto a ser o ato avaliado por seu mérito ou por sua legalidade.
✂️ b) .
✂️ c) O STF não faz diferença entre os atos passíveis de anulação e os atos passíveis de revogação.
✂️ d) Constatada a ilegalidade do ato administrativo, surge para a administração uma imposição: a de declarar a nulidade do ato viciado, tendo em vista que a anulação não é mera faculdade, mas verdadeiro dever da administração pública.