Na doutrina de Hely Lopes Meirelles o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de uma profissão ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular é denominado: A) licença; B) autorização; C) concessão; D) permissão; E) homologação.

Na doutrina de Hely Lopes Meirelles o ato administrativo vinculado e definitivo pelo...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.