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A Lei no 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos da A...

A Lei no 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelece que

Q405368 • Direito Administrativo • Modalidades • FCC • TRE PE • Analista Judiciário

A Lei n^o 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelece que

a) o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo material quando praticado na esfera da Administração Pública federal e estadual.
b) as normas são específicas quando tratar de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, compras, alienações e serviços, salvo os de publicidade.
c) as licitações não serão sigilosas, mas sempre públicas e acessíveis ao público, em qualquer hipótese, de todos os atos de seu procedimento.
d) ficam subordinados a seu regime, entre outros, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.
e) todos os participantes das licitações têm direito público subjetivo à observância do procedimento licitatório, vedado a qualquer outro cidadão acompanhar o seu desenvolvimento.

Questões sobre Modalidades

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Q408983 • Direito Administrativo • Modalidades • FCC • TRT 1a • Técnico Judiciário
Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93:
- a) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.
- b) Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor.
- c) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor.
- d) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor.
- e) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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Q410116 • Direito Administrativo • Modalidades • MSConcursos • SAP SP • Policial Penal Agente Penitenciário
A Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, normatiza de modo geral as licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, incluindo os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Acerca disso, assinale a alternativa que contém o conceito correto da modalidade de licitação "Convite".
- a) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, observada a necessária qualificação.
- b) Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
- c) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
- d) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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Q152835 • Direito do Trabalho • modalidades • FCC • TRT 15a Região • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
A empresa “SAZ Ltda.” rescindiu o contrato de trabalho de Patrícia com justa causa, alegando que a mesma praticou uma falta grave tipificadora desta espécie de rescisão contratual. A empregada, indignada, ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento da dispensa sem justa causa ou alternativamente o reconhecimento da dispensa por culpa recíproca. O magistrado reconheceu a rescisão contratual por culpa recíproca de ambas as partes. A empresa e Patrícia não recorreram e a decisão transitou em julgado. Neste caso, Patrícia receberá, além de outras verbas devidas,
- a) na sua integralidade as férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional.
- b) a multa do FGTS na proporção de 40% com a devida liberação, além do aviso prévio integral.
- c) a multa do FGTS na proporção de 20% com a devida liberação, além de metade do aviso prévio, das férias proporcionais e do décimo terceiro proporcional.
- d) o aviso prévio integral e a liberação do FGTS, sem o pagamento da correspondente multa.
- e) a multa do FGTS na proporção de 20% com a devida liberação, além do aviso prévio na sua integralidade.
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Q406552 • Direito Administrativo • Modalidades • CEMIG • Advogado
Sobre o tema LICITAÇÃO, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
- b) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei 8.999/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
- c) O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
- d) São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
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Q406066 • Direito Administrativo • Modalidades • AOCP • Câmara de Maringá PR • Assistente Legislativo
Em relação às licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
- b) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
- c) Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
- d) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
- e) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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Q401626 • Direito Administrativo • Modalidades • CEFETBAHIA • TJ BA • Supervisor de Expediente
Segundo a Lei 8.666/93, é verdadeiro o que se afirma em

I. Nas licitações em que a concorrência seja internacional, as propostas estrangeiras serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram somente os licitantes brasileiros no que se refere a operação final de venda.

II. A publicidade na modalidade "tomada de preços", tem prazos menores dos que os previstos na modalidade "concurso".

III. Na modalidade "convite", os interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, terão de estar cadastrados e serão escolhidos e convidados, em número mínimo de 03 (três), pela unidade administrativa.

IV. Para a escolha de trabalho técnico ou científico, a modalidade licitatória será o convite.

A alternativa em que as afirmativas são verdadeiras é
- a) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
- b) Apenas a afirmativa II é verdadeira.
- c) Apenas a afirmativa IV é verdadeira.
- d) São verdadeiras apenas as afirmativas III e IV.
- e) São verdadeiras apenas as afirmativas I e II.
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Q399165 • Direito Administrativo • Modalidades • CONSULPLAN • CEAGESP SP • Assistente Contábil
Qual é a mais recente modalidade de licitação criada no ano de 2000 para contratação de serviços e compras da administração pública?
- a) Tomada de preços
- b) Carta convite
- c) Leilão
- d) Pregão
- e) N.R.A
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Q407054 • Direito Administrativo • Modalidades • FCC • CREMESP • Analista de Gestão Financeira
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites estabelecidos no valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia, este limite para a licitação na modalidade Convite é de até
- a) R$ 1.500.000,00.
- b) R$ 180.000,00.
- c) R$ 210.000,00.
- d) R$ 150.000,00.
- e) R$ 650.000,00.
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Q411915 • Direito Administrativo • Modalidades • MSConcursos • CRECI RJ • Assistente Contábil
O processo de licitação na esfera pública é regido pela Lei nº 8.666/93, que apresenta modalidades. As alternativas descrevem algumas destas modalidades, marque a incorreta.
- a) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, podem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
- b) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
- c) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
- d) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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Q406051 • Direito Administrativo • Modalidades • Sercomtel PR • Administrativo Financeiro
Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei. Assim, a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. São modalidades de Licitação:
- a) Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite, Leilão e Pregão.
- b) Concorrência, Edital, Certame, Leilão e Pregão.
- c) Concorrência, Concurso e Leilão.
- d) Concorrência, Tomada de Preços, Convite e Certame.

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