o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo material quando praticado na esfera da Administração Pública federal e estadual.

as normas são específicas quando tratar de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, compras, alienações e serviços, salvo os de publicidade.

as licitações não serão sigilosas, mas sempre públicas e acessíveis ao público, em qualquer hipótese, de todos os atos de seu procedimento.

ficam subordinados a seu regime, entre outros, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.

todos os participantes das licitações têm direito público subjetivo à observância do procedimento licitatório, vedado a qualquer outro cidadão acompanhar o seu desenvolvimento.