Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públic...

✂️ a) a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

✂️ b) o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.

✂️ c) o desempenho de atividade de natureza não econômica.

✂️ d) a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.

✂️ e) a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.

Responda: Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista