do administrador de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

a que se impõe a Administração de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

segundo o qual a Administração só pode agir segundo a lei, jamais contra ou além da lei.

pelo qual se exige do administrador atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.