Questões Direito Administrativo

Considerando as prerrogativas processuais da fazenda pública em juízo e a concessão ...

Responda: Considerando as prerrogativas processuais da fazenda pública em juízo e a concessão de florestas públicas, julgue o item a seguir. Nos juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos ...


1Q405446 | Direito Administrativo, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando as prerrogativas processuais da fazenda pública em juízo e a concessão de florestas públicas, julgue o item a seguir.

Nos juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo em relação à interposição de recursos, quando devidamente justificada nos autos.

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