No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público: A) nega à Administração o direito de decidir. B) atribui à Administração o exercício de funções judiciais. C) equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França. D) atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário. E) segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.

D) atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos at...

Responda: No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:

1Q405451 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, TCE RO, CESGRANRIO

No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:

✂️ a) nega à Administração o direito de decidir.
✂️ b) atribui à Administração o exercício de funções judiciais.
✂️ c) equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.
✂️ d) atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.
✂️ e) segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.