Questão: A respeito de direito constitucional e administrativo, julgu...

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ID: 405511•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Especialista em Regulação de Aviação Civil

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

A criação de sociedades de economia mista e empresas públicas deve, necessariamente, ser autorizada por lei.

A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que

A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressa

Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.

II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.

III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.

IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.

Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

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