Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

No que se refere a ato administrativo, julgue os itens seguintes. Quando o pr...

Responda: No que se refere a ato administrativo, julgue os itens seguintes. Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso ...


1Q405534 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

No que se refere a ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstituí-lo por lei.

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