As Compras Públicas envolvem um valor considerável do gasto público e estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos. Julgue o item CORRETO a respeito do tema, conforme os referidos marcos legais. A) Os objetivos do procedimento licitatório incluem o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta com menor preço. B) A confidencialidade do procedimento é um dos princípios básicos a ser observado no julgamento das licitações. C) Para a contratação de obras e serviços de engenharia, a utilização da modalidade concorrência será obrigatória, quando o valor estimado da contratação for superior a seiscentos e cinquenta mil reais. D) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, mesmo para serviços continuados. E) É possível a contratação direta nos casos de dispensa de licitação, nos quais a competição é inviável, e nos casos de inexigibilidade, que é ato vinculado.

D) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, mesmo para serviços continuados.

Questões Direito Administrativo Parte Geral

As Compras Públicas envolvem um valor considerável do gasto público e estão disciplinad...

Responda: As Compras Públicas envolvem um valor considerável do gasto público e estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos. ...

1Q405553 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista, Cemaden

As Compras Públicas envolvem um valor considerável do gasto público e estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos. Julgue o item CORRETO a respeito do tema, conforme os referidos marcos legais.

✂️ a) Os objetivos do procedimento licitatório incluem o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta com menor preço.
✂️ b) A confidencialidade do procedimento é um dos princípios básicos a ser observado no julgamento das licitações.
✂️ c) Para a contratação de obras e serviços de engenharia, a utilização da modalidade concorrência será obrigatória, quando o valor estimado da contratação for superior a seiscentos e cinquenta mil reais.
✂️ d) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, mesmo para serviços continuados.
✂️ e) É possível a contratação direta nos casos de dispensa de licitação, nos quais a competição é inviável, e nos casos de inexigibilidade, que é ato vinculado.