Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

✂️ a) tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos dependem de Lei

✂️ b) exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, exceto aqueles ligados à Educação e à Saúde

✂️ c) exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, podendo ser extintos por ato administrativo

✂️ d) exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos federais, sendo certo que os órgão públicos estaduais e municipais podem ser criados e extintos por decreto

Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

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1Q405557 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG