Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado c...

Questão de Direito Administrativo da banca FJG aplicada no concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q405571•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FJG•
Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ•
Assistente Técnico Legislativo

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público

concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade

concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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