Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e as jurisprudências consolidadas do STF e do STJ, assinale a opção correta. A) A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação contra o servidor público, exigida na fase de indiciamento. B) Não se admite a aposentadoria especial do servidor público com deficiência. C) Ao profissional médico é permitida a cumulação de dois cargos públicos na área de saúde, sem limitação quanto à duração da jornada total de trabalho, desde que não haja comprometimento do princípio constitucional da eficiência. D) A falta de intervenção de advogado, em atos do processo administrativo disciplinar, impõe a nulidade absoluta. E) A fundamentação por referência (per relationem) no ato decisório que determina a demissão de servidor público é insuficiente para constituir a motivação de ato administrativo.

A) A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação contra o servidor público, exigida na fase de indiciamento.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e as jurisprudências consolidada...

Responda: Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e as jurisprudências consolidadas do STF e do STJ, assinale a opção correta.

1Q405588 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e as jurisprudências consolidadas do STF e do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação contra o servidor público, exigida na fase de indiciamento.
✂️ b) Não se admite a aposentadoria especial do servidor público com deficiência.
✂️ c) Ao profissional médico é permitida a cumulação de dois cargos públicos na área de saúde, sem limitação quanto à duração da jornada total de trabalho, desde que não haja comprometimento do princípio constitucional da eficiência.
✂️ d) A falta de intervenção de advogado, em atos do processo administrativo disciplinar, impõe a nulidade absoluta.
✂️ e) A fundamentação por referência (per relationem) no ato decisório que determina a demissão de servidor público é insuficiente para constituir a motivação de ato administrativo.