Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete ...

Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não ...

Q405591 • Direito Administrativo • Serviço Público • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto

Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”.

Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que

a) a agência reguladora posiciona-se juridicamente em relação ao usuário do serviço público como fornece dora do serviço.
b) a concessionária de serviço público mantém com a agência reguladora uma relação jurídica caracteri zada como de consumo.
c) é facultativa, a critério da agência reguladora, a sua inserção como parte na relação jurídica caracterizada como de consumo, tendo por objeto o serviço público regulado.
d) serviço público não pode ser considerado objeto de relação de consumo, estando sujeito ao regime exorbitante característico das relações jurídicas de direito administrativo.
e) há relação jurídica caracterizada como de consumo entre o usuário e a concessionária de serviço público.

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Questões sobre Serviço Público

1

Q413548 • Direito Administrativo • Serviço Público • FGV • Ministério Público Estadual AL • Técnico do Ministério Público • 2018
Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, sobre o conceito de serviço público analise os itens a seguir.
I. O Estado é titular de determinadas atividades materiais, destinadas à satisfação das necessidades coletivas.
II. As atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegação.
III. Na prestação das atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas é sempre vedada a cobrança de qualquer valor do usuário.
Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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2

Q413536 • Direito Administrativo • Serviço Público • VUNESP • Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP • Procurador • 2018
Acerca dos convênios, é correto afirmar:
- a) a aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada poderá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de convênio.
- b) assinado convênio em que exista previsão de repasse de recursos, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo ao Ministério Público.
- c) quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno, as parcelas do convênio ficarão retidas até o saneamento dessas impropriedades.
- d) os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
- e) quando da denúncia do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, pertencerão à organização interessada.
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3

Q413531 • Direito Administrativo • Serviço Público • FUMARC • Companhia Energética de Minas Gerais MG • Advogado • 2018
Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serviço pú-blico, está CORRETO o que se afirma em:
- a) A pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de danos causados, o que se traduz como consequência da delegação da pres-tação do serviço.
- b) Na hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica con-cessionária não terá direito à indenização pela perda da propriedade dos bens reversíveis.
- c) O processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de con-corrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993.
- d) Seria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou socie-dade de economia mista, essas empresas somente prestam serviço público mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim.
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4

Q413492 • Direito Administrativo • Serviço Público • FGV • Tribunal de Justiça SC • Analista Jurídico • 2018
Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:
- a) permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
- b) concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;
- c) autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
- d) permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;
- e) autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.
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5

Q413439 • Direito Administrativo • Serviço Público • FEPESE • Centrais Elétricas de Santa Catarina SC • Advogado • 2018
É correto afirmar sobre o regime de concessão de serviço público:
- a) A concessionária poderá declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço, conforme previsto no edital e no contrato.
- b) A reversão da concessão ocorre quando decretada a falência ou a extinção da empresa concessionária, assim como em decorrência do falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
- c) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, dispensado o direito de ampla defesa.
- d) Ocorre a reversão da concessão quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público e mediante lei autorizativa específica, retoma o serviço.
- e) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
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6

Q413387 • Direito Administrativo • Serviço Público • FGV • Assembléia Legislativa RO • Analista Legislativo • 2018
O Estado de Rondônia, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado no âmbito estadual. Após minuciosos estudos técnicos, o Governador do Estado pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. A extinção da concessão no caso em tela é, juridicamente,
- a) viável, por meio de encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
- b) viável, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados.
- c) viável, por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pelo concessionário com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço.
- d) inviável, pois o concessionário tem a seu favor as cláusulas exorbitantes que lhe asseguram a execução do serviço até o prazo final estabelecido no contrato de concessão.
- e) inviável, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial.
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7

Q413371 • Direito Administrativo • Serviço Público • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Analista Judiciário • 2018
Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que
- a) a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.
- b) está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.
- c) se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.
- d) a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.
- e) será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança
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8

Q413345 • Direito Administrativo • Serviço Público • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina DF • Assistente Administrativo • 2018
Com relação aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Em contraposição aos serviços sociais, os serviços econômicos admitem e guardam, em sua essência, a possibilidade de lucro, aproximando-se, nesse particular, dos serviços tipicamente empresariais.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q413334 • Direito Administrativo • Serviço Público • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina Veterinária AC • Fiscal • 2018
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue os itens seguintes. Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou ineficiente, com diversas reclamações feitas pelos usuários, o poder concedente poderá declarar a caducidade da concessão, independentemente da instauração prévia de processo administrativo.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q413321 • Direito Administrativo • Serviço Público • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina DF • Advogado • 2018
Com relação a serviços públicos, à organização administrativa e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Sendo uma medida excepcional com vistas à continuidade da prestação do serviço público, desde que previstas as condições no contrato de concessão, a administração temporária da sociedade concessionária não acarreta responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação ou aos compromissos com terceiros.
- a) Certo
- b) Errado
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