Assinale a alternativa correta a respeito da competência para desapropriação: A) Acompetência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. B) Acompetência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Município. C) Acompetência para promover a desapropriação é indelegável por lei. D) Em se tratando de desapropriação por interesse social, para o fim específico de promover a reforma agrária, a competência para a declaração expropriatória é concorrente da União e dos Estados. E) É nula cláusula contratual que autorize empresa concessionária de serviço público a promover desapropriação.

B) Acompetência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Município.

Assinale a alternativa correta a respeito da competência para desapropriação:

Assinale a alternativa correta a respeito da competência para desapropriação:

✂️ a) Acompetência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
✂️ b) Acompetência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Município.
✂️ c) Acompetência para promover a desapropriação é indelegável por lei.
✂️ d) Em se tratando de desapropriação por interesse social, para o fim específico de promover a reforma agrária, a competência para a declaração expropriatória é concorrente da União e dos Estados.
✂️ e) É nula cláusula contratual que autorize empresa concessionária de serviço público a promover desapropriação.