Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto, se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no art. 17, I, “e”, da Lei n.o 8.666/93 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo). Partindo-se de tais pressupostos, é correto afirmar que essa venda é A) ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade de leilão. B) ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade tomada de preços. C) legal, porque os serviços sociais autônomos integram a Administração Pública indireta, fazendo jus à dispensa de licitação. D) ilegal, porque a hipótese de dispensa de licitação não se faz presente no caso. E) legal, porque havendo desafetação do patrimônio público, era permitido à estatal vendê-lo diretamente à entidade integrante do sistema “S” que presta serviço de interesse público.

D) ilegal, porque a hipótese de dispensa de licitação não se faz presente no caso.

Questões Direito Administrativo Inexigibilidade

Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de ...

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1Q405608 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, VUNESP

Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto, se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no art. 17, I, “e”, da Lei n.o 8.666/93 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo). Partindo-se de tais pressupostos, é correto afirmar que essa venda é

✂️ a) ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade de leilão.
✂️ b) ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade tomada de preços.
✂️ c) legal, porque os serviços sociais autônomos integram a Administração Pública indireta, fazendo jus à dispensa de licitação.
✂️ d) ilegal, porque a hipótese de dispensa de licitação não se faz presente no caso.
✂️ e) legal, porque havendo desafetação do patrimônio público, era permitido à estatal vendê-lo diretamente à entidade integrante do sistema “S” que presta serviço de interesse público.