Questões Direito Administrativo Parte Geral

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1Q405610 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos a compras.

É permitido ao agente público federal estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, mesmo que se promova restrição ou se impeça a competitividade na licitação.

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