Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da ...

Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo...

Q405633 • Direito Administrativo • Seguridade Social do Servidor • FGV • TJ GO • Analista Judiciário

Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma administrativa, civil e penal. Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos, entre os quais:

a) o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) o auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e acrescido de 50%, por nascituro, em caso de parto múltiplo;
c) o pagamento de Encargo de Curso ou Concurso, mesmo quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho;
d) a ausência do serviço por 02 dias consecutivos em razão de falecimento de pais, madrasta ou padrasto;
e) a inatividade remunerada (aposentadoria), somente na modalidade compulsória.

Questões sobre Seguridade Social do Servidor

1

Q408833 • Direito Administrativo • Seguridade Social do Servidor • CESPE CEBRASPE • ICMBio • Técnico Administrativo
No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. A aposentadoria compulsória, imposta ao servidor que completa setenta anos de idade, garante ao servidor proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q393500 • Direito Administrativo • Seguridade Social do Servidor
Considere que João, com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à previdência, pede sua aposentadoria voluntariamente. Passado um ano e meio, João tem conhecimento de que o cargo que ocupava ainda está vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei nº 8.112/90, a pretensão de João
- a) é possível mediante reversão da aposentadoria.
- b) é possível mediante readaptação.
- c) é possível mediante reintegração.
- d) é possível mediante recondução.
- e) não é possível.
3

Q410140 • Direito Administrativo • Seguridade Social do Servidor • UFRJ • UFRJ • Técnico de Laboratório
O texto adiante contém trechos da abertura do conto Viagem aos seios de Duília (1944), de Aníbal Machado. “Durante mais de trinta anos, o bondezinho das dez e quinze, que descia do Silvestre, parava como um burro ensinado em frente à casinha de José Maria, e ali encontrava, almoçando e pontual, o velho funcionário. Um dia, porém, José Maria faltou. O motorneiro batia a sirene. Os passageiros se impacientavam. Floripes correu alita a avisar o patrão. Achou-o de pijama, estirado na poltrona, querendo rir (...) – Vá, diga que não vou... Que de hoje em diante não irei mais (...) Não sabes que estou aposentado? (...) Debruçado à janela, José Maria olhava para a cidade embaixo e achava a vida triste. Saíra na véspera o decreto de aposentadoria. Trinta e seis anos de Repartição (...)” Dentre as alternativas adiante, assinale aquela em que há airmação INCORRETA, quanto aos dispositivos do Capítulo I (Disposições Gerais), do Título VI (Da Seguridade Social do Servidor), da Lei Federal N° 8.112/1990.
- a) A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
- b) Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e licençapaternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.
- c) A concessão do Plano de Seguridade Social, desde que autorizada pela cheia imediata, dá cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes inalidades: garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
- d) Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde.
- e) O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
4

Q409265 • Direito Administrativo • Seguridade Social do Servidor • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, referentes à seguridade social do servidor público.
Com base na universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social, Aldo terá direito aos mesmos benefícios de plano de seguridade social e de assistência à saúde garantidos a Sandra.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q410120 • Direito Administrativo • Seguridade Social do Servidor • CESPE CEBRASPE • DPU • Analista Técnico Administrativo
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício previdenciário violará proibição estabelecida no regime disciplinar dos servidores públicos federais.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q400150 • Direito Administrativo • Seguridade Social do Servidor • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário.

Agnaldo, servidor público federal, foi licenciado do cargo efetivo, sem direito a remuneração, para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Nessa situação, Agnaldo terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, durante o período em que durar a licença.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q403236 • Direito Administrativo • Seguridade Social do Servidor • ESAF • SUSEP • Analista Técnico Prova 1
Ao servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, conta-se para todos os efeitos o tempo inteiro, em que o servidor esteve afastado de licença,
- a) para desempenhar mandato classista.
- b) até 30 dias, por motivo de doença profissional.
- c) para tratar de interesses particulares.
- d) por motivo de afastamento do cônjuge.
- e) para atividade política, entre a sua escolha na convenção e a véspera da sua canditatura na Justiça Eleitoral.
8

Q407835 • Direito Administrativo • Seguridade Social do Servidor • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico do MPU
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

Para efeito apenas de aposentadoria, sem repercussão financeira, deve-se contar em favor do servidor o tempo de serviço em atividade privada, desde que esta seja vinculada à previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q408359 • Direito Administrativo • Seguridade Social do Servidor • COMPERVE • UFERSA • Assistente em Administração
Um servidor público civil da União será aposentado compulsoriamente ao completar a idade de
- a) sessenta e oito anos.
- b) sessenta anos.
- c) sessenta e cinco anos.
- d) setenta anos.
10

Q391427 • Direito Administrativo • Seguridade Social do Servidor • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo
Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios previdenciários de uma autarquia federal. Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma ordem de serviço que disciplinava a concessão do benefício em determinadas hipóteses, acreditando que a sua interpretação, naquele caso, seria a melhor. No último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, não concordando com aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e rever todos os benefícios concedidos com base nela. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A anulação dos benefícios já concedidos não se submete a prazo decadencial, já que os atos ilegais devem ser anulados pela própria administração a qualquer tempo.
- a) Certo
- b) Errado

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