Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma administrativa, civil e penal. Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos, entre os quais: A) o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família; B) o auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e acrescido de 50%, por nascituro, em caso de parto múltiplo; C) o pagamento de Encargo de Curso ou Concurso, mesmo quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho; D) a ausência do serviço por 02 dias consecutivos em razão de falecimento de pais, madrasta ou padrasto; E) a inatividade remunerada (aposentadoria), somente na modalidade compulsória.

B) o auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e acrescido de 50%, por nascituro, em caso de parto múltiplo;

Questões Direito Administrativo Seguridade Social do Servidor

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1Q405633 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma administrativa, civil e penal. Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos, entre os quais:

✂️ a) o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família;
✂️ b) o auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e acrescido de 50%, por nascituro, em caso de parto múltiplo;
✂️ c) o pagamento de Encargo de Curso ou Concurso, mesmo quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho;
✂️ d) a ausência do serviço por 02 dias consecutivos em razão de falecimento de pais, madrasta ou padrasto;
✂️ e) a inatividade remunerada (aposentadoria), somente na modalidade compulsória.