Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANTT (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico.

Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei que atribui tratamento tributário favorecido à microempresa e empresa de pequeno porte não ofende o princípio da isonomia.