A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação. A) Indisponibilidade do interesse público. B) Segurança jurídica. C) Impessoalidade. D) Supremacia do interesse público. E) Autotutela.

A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determ...

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