David Castilho
EQUIPE
24/10/2025 • 22:39
Gabarito: a) O princípio da legalidade é fundamental no Direito Administrativo e determina que o agente público só pode praticar atos dentro dos limites da lei. Isso significa que o ato administrativo somente será válido se o agente tiver competência legal para realizá-lo.
A competência é um requisito essencial do ato administrativo, prevista no artigo 2º da Lei nº 4.717/1965 e reforçada pelo artigo 37 da Constituição Federal, que exige que a atuação administrativa esteja estritamente vinculada à lei.
Se o agente não tiver poder legal para praticar o ato, este será considerado inválido, podendo ser anulado pela Administração Pública ou declarado nulo pelo Judiciário.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a validade do ato administrativo depende da competência legal do agente que o pratica.
A competência é um requisito essencial do ato administrativo, prevista no artigo 2º da Lei nº 4.717/1965 e reforçada pelo artigo 37 da Constituição Federal, que exige que a atuação administrativa esteja estritamente vinculada à lei.
Se o agente não tiver poder legal para praticar o ato, este será considerado inválido, podendo ser anulado pela Administração Pública ou declarado nulo pelo Judiciário.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a validade do ato administrativo depende da competência legal do agente que o pratica.