Questões Direito Administrativo Parte Geral

Considerando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue...

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1Q405749 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por secretaria estadual de planejamento, de bens produzidos por autarquia estadual que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/1993.
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