Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas ...

Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRE MG (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q405753•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário

Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o

ato especial.

poder de polícia.

funcionamento regular.

intervencionismo burocrático.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Técnico Judiciário