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Existem atos administrativos expedidos sem destinatário determinado, que têm finalidade...

Responda: Existem atos administrativos expedidos sem destinatário determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação abrangida por seus preceitos. Como ...


1Q405764 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, UEAP AP, UFGO

Existem atos administrativos expedidos sem destinatário determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação abrangida por seus preceitos. Como exemplo desse tipo de ato tem-se:
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💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Os regulamentos são exemplos de atos administrativos expedidos sem destinatário determinado, que possuem finalidade normativa e alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação abrangida por seus preceitos.

Os regulamentos são normas gerais e abstratas, emanadas do Poder Executivo, que visam complementar as leis e detalhar sua execução, sem a necessidade de individualizar os destinatários. Eles têm a função de orientar a aplicação da legislação de forma mais específica e detalhada.
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