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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No controle dos atos administrativos realizados pelo Poder Judiciário, deve ocorrer a circunscrição quanto ao aspecto da legalidade. Isso significa que os atos administrativos devem estar de acordo com a lei, respeitando os princípios e normas estabelecidos.
O controle de legalidade é uma das formas de garantir a observância do Estado de Direito e a proteção dos direitos dos cidadãos, evitando abusos e arbitrariedades por parte da administração pública.
No controle dos atos administrativos realizados pelo Poder Judiciário, deve ocorrer a circunscrição quanto ao aspecto da legalidade. Isso significa que os atos administrativos devem estar de acordo com a lei, respeitando os princípios e normas estabelecidos.
O controle de legalidade é uma das formas de garantir a observância do Estado de Direito e a proteção dos direitos dos cidadãos, evitando abusos e arbitrariedades por parte da administração pública.
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