Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública
Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A questão aborda a responsabilidade civil, criminal e administrativa, e pede a alternativa correta.
A alternativa a) está incorreta porque a sanção penal não exclui a aplicação das sanções civis e administrativas. São esferas independentes e podem coexistir.
A alternativa b) também está errada, pois a sanção penal não exclui as sanções civis e administrativas. Cada esfera tem sua autonomia e pode aplicar suas sanções simultaneamente.
A alternativa c) está correta. Na esfera administrativa, as penas podem incluir advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Isso está previsto em legislações específicas, como a Lei 8.112/1990 para servidores públicos federais, que trata das penalidades administrativas.
A alternativa d) está incorreta porque as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, e não há exceção para as de direito privado prestadoras de serviços públicos nesse sentido.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que descreve adequadamente as penas administrativas aplicáveis.
Segunda resolução: confirmando que as sanções administrativas são diversas e incluem as mencionadas na alternativa c), e que as sanções penais não excluem as outras esferas, reforça que a letra c é a correta.
A questão aborda a responsabilidade civil, criminal e administrativa, e pede a alternativa correta.
A alternativa a) está incorreta porque a sanção penal não exclui a aplicação das sanções civis e administrativas. São esferas independentes e podem coexistir.
A alternativa b) também está errada, pois a sanção penal não exclui as sanções civis e administrativas. Cada esfera tem sua autonomia e pode aplicar suas sanções simultaneamente.
A alternativa c) está correta. Na esfera administrativa, as penas podem incluir advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Isso está previsto em legislações específicas, como a Lei 8.112/1990 para servidores públicos federais, que trata das penalidades administrativas.
A alternativa d) está incorreta porque as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, e não há exceção para as de direito privado prestadoras de serviços públicos nesse sentido.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que descreve adequadamente as penas administrativas aplicáveis.
Segunda resolução: confirmando que as sanções administrativas são diversas e incluem as mencionadas na alternativa c), e que as sanções penais não excluem as outras esferas, reforça que a letra c é a correta.
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