Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta. A) Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, isto é, operam efeitos ex-tunc. B) Constitui forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público a anulação dos atos administrativos pela própria Administração. C) O Poder Judiciário tem o dever de invalidar atos nulos quando a própria Administração não o faça, mesmo que não sejam levados à sua apreciação pelos meios processuais devidos. D) A revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, é atribuição exclusiva da Administração Pública. E) Cassação é uma modalidade de anulação, em que, embora legítimo, o ato, na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.

C) O Poder Judiciário tem o dever de invalidar atos nulos quando a própria Administração não o faça, mesmo que não sejam levados à sua apreciação pelos meios processuais devidos.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Responda: Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

1Q405773 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, isto é, operam efeitos ex-tunc.
✂️ b) Constitui forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público a anulação dos atos administrativos pela própria Administração.
✂️ c) O Poder Judiciário tem o dever de invalidar atos nulos quando a própria Administração não o faça, mesmo que não sejam levados à sua apreciação pelos meios processuais devidos.
✂️ d) A revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, é atribuição exclusiva da Administração Pública.
✂️ e) Cassação é uma modalidade de anulação, em que, embora legítimo, o ato, na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.