Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Quando a lei estabelece que as informações dos órgãos públicos devem estar disponíveis ...
Responda: Quando a lei estabelece que as informações dos órgãos públicos devem estar disponíveis a todos mediante acesso facilitado, atende-se ao primado do princípio aplicável à Administração Pública que co...
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Por JAILSON DINIZ DA SILVA em 31/12/1969 21:00:00
GABAITO: C
O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, como se pode deduzir do conteúdo de diversas normas constitucionais.
O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, como se pode deduzir do conteúdo de diversas normas constitucionais.
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
O princípio da publicidade é um dos princípios regidos pelo Direito Administrativo brasileiro, proposto no artigo 37 da Constituição Federal. Ele serve para garantir transparência para os cidadãos, porque, com ele é possível a divulgação de atos públicos, com a exceção de dados pessoais e sigilosos.
O gabarito é letra C.
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