Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
Os atos administrativos são ações praticadas pela Administração Pública no exercício de suas funções. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, não é um ato administrativo autoexecutório.
Atos administrativos autoexecutórios são aqueles que a Administração Pública pode executar diretamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, como por exemplo, a demolição de uma construção irregular. Já a cobrança de multas, em caso de resistência do particular, geralmente necessita de um processo administrativo ou judicial para sua efetivação.
Os atos administrativos são ações praticadas pela Administração Pública no exercício de suas funções. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, não é um ato administrativo autoexecutório.
Atos administrativos autoexecutórios são aqueles que a Administração Pública pode executar diretamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, como por exemplo, a demolição de uma construção irregular. Já a cobrança de multas, em caso de resistência do particular, geralmente necessita de um processo administrativo ou judicial para sua efetivação.