Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A cobrança de...
Responda: Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Os atos administrativos são ações praticadas pela Administração Pública no exercício de suas funções. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, não é um ato administrativo autoexecutório.
Atos administrativos autoexecutórios são aqueles que a Administração Pública pode executar diretamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, como por exemplo, a demolição de uma construção irregular. Já a cobrança de multas, em caso de resistência do particular, geralmente necessita de um processo administrativo ou judicial para sua efetivação.
Os atos administrativos são ações praticadas pela Administração Pública no exercício de suas funções. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, não é um ato administrativo autoexecutório.
Atos administrativos autoexecutórios são aqueles que a Administração Pública pode executar diretamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, como por exemplo, a demolição de uma construção irregular. Já a cobrança de multas, em caso de resistência do particular, geralmente necessita de um processo administrativo ou judicial para sua efetivação.
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