Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A cobrança de...

Responda: Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.


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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Os atos administrativos são ações praticadas pela Administração Pública no exercício de suas funções. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, não é um ato administrativo autoexecutório.

Atos administrativos autoexecutórios são aqueles que a Administração Pública pode executar diretamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, como por exemplo, a demolição de uma construção irregular. Já a cobrança de multas, em caso de resistência do particular, geralmente necessita de um processo administrativo ou judicial para sua efetivação.
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