A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta. A) Dado o princípio da autotutela, poderá a administração anular a qualquer tempo seus próprios atos, ainda que eles tenham produzido efeitos benéficos a terceiros. B) Apesar de expressamente previsto na CF, o princípio da eficiência não é aplicado, por faltar-lhe regulamentação legislativa. C) Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública. D) O princípio da autoexecutoriedade impõe ao administrador o ônus de adequar o ato sancionatório à infração cometida.

C) Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública.

Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

Responda: A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

1Q405818 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Dado o princípio da autotutela, poderá a administração anular a qualquer tempo seus próprios atos, ainda que eles tenham produzido efeitos benéficos a terceiros.
✂️ b) Apesar de expressamente previsto na CF, o princípio da eficiência não é aplicado, por faltar-lhe regulamentação legislativa.
✂️ c) Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública.
✂️ d) O princípio da autoexecutoriedade impõe ao administrador o ônus de adequar o ato sancionatório à infração cometida.