Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tr...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 9a (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q405844•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão

excede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade.

somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do Executivo tem natureza originária.

exacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da eficiência.

é expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto autônomo.

excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

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