bens públicos de uso comum são aqueles abertos à fruição de todo cidadão, de modo incondicionado e gratuito.

só se sujeitam ao regime de bens públicos aqueles bens que pertençam a pessoa jurídica de direito público.

é vedado o uso privativo de bem público de uso comum por particular, salvo se a lei expressamente autorizar.

a afetação de bens ao uso comum pode decorrer de ato de vontade de um particular.