A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que ...

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, res...

Q405891 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CONSULPLAN • Prefeitura de Nepomuceno MG • Analista Técnico de Políticas Públicas I

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A afirmativa anterior refere-se, especificamente, ao princípio da

a) Reversão.
b) Eficiência.
c) Legalidade.
d) Autotutela.
e) Moralidade.

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Questões sobre Princípios da Administração Pública

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Q1124607 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e de normas jurídicas que disciplinam a execução das atividades públicas voltadas para a satisfação dos interesses da coletividade e que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada na relação jurídico-administrativa. Dentre os princípios abaixo relacionados, qual deles estabelece que o administrador público não goza da livre disposição dos bens que administra, não podendo desfazer-se, pautado na sua própria vontade, da coisa pública ou desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem?
- a) Princípio da publicidade.
- b) Princípio da eficiência.
- c) Princípio da economicidade.
- d) Princípio da impessoalidade.
- e) Princípio da indisponibilidade do interesse público.
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Q1122564 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Para Carvalho Filho (2015, p. 7), o Direito Administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, somente veio a lume com a instituição do Estado de Direito, ou seja, quando o Poder criador do direito passou também a respeitá-lo. Com o desenvolvimento de um quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, consequentemente adveio a autonomia do Direito Administrativo dentre as matérias jurídicas. Sobre a interpretação e aplicação do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) Na interpretação de normas sobre gestão pública, consideram-se os obstáculos e as dificuldades reais do gestor público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
- b) A incidência dos princípios constitucionais sobre o Direito Administrativo autoriza o intérprete a escolher a solução que produz resultado mais eficiente para a Administração Pública, ainda que seja ilegal. Aqui, trata-se da supressão da força normativa de regras legais válidas para fins de prevalência da interpretação econômica do Direito Administrativo.
- c) O princípio da legalidade limita e delimita a interpretação do Direito Administrativo em detrimento de outros princípios administrativos, vinculando, de forma correta, a Administração Pública e o gestor público à interpretação literal da lei, sob pena de responsabilidade funcional.
- d) É vedado ao gestor público considerar, na interpretação e na aplicação do Direito Administrativo, as consequências práticas da sua decisão, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.
- e) A invocação da supremacia do interesse público, ainda que em caráter abstrato, legitima as restrições de direitos e garantias fundamentais, já que a Constituição Federal hierarquiza o interesse público sobre o interesse particular e obriga que o intérprete constitucional utilize, de forma prioritária, a interpretação restritiva de direitos dos administrados.
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Q1122556 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante procedimento de controle realizado em entidade da administração indireta municipal, verificou-se que campanhas institucionais regularmente autorizadas passaram a enfatizar determinados aspectos da atuação governamental associados à figura de agentes públicos responsáveis pela condução das ações divulgadas, embora formalmente vinculadas à comunicação de programas e resultados da Administração. A discussão instaurada concentrou-se na identificação do parâmetro constitucional cuja função consiste em preservar a neutralidade institucional da atuação administrativa. A avaliação juridicamente adequada corresponde a reconhecer afronta ao princípio da:
- a) Publicidade, por impor transparência na divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
- b) Eficiência, por exigir a obtenção do maior resultado possível com o menor custo administrativo.
- c) Impessoalidade, que impede a utilização da atuação estatal como instrumento de promoção individual de agentes públicos.
- d) Continuidade, por assegurar a manutenção ininterrupta dos serviços públicos essenciais.
- e) Moralidade, por exigir compatibilidade da atuação administrativa com padrões de legitimidade e finalidade pública.
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Q1122444 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
É sabido que o regime jurídico-administrativo é orientado por princípios que podem ser classificados em explícitos, quando expressamente previstos na Constituição ou na legislação, e implícitos, quando extraídos do sistema constitucional e reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. Considerando essa distinção, bem como as disposições da Constituição Federal e da legislação correlata, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios expressamente previstos na Constituição Federal, sem prejuízo da incidência de princípios implícitos, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.
- b) O princípio da eficiência é princípio implícito do regime jurídico-administrativo, não possuindo previsão expressa na Constituição Federal.
- c) O princípio da supremacia do interesse público possui previsão expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal.
- d) O princípio da segurança jurídica não possui qualquer reconhecimento legal no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo mera construção doutrinária.
- e) O princípio da proteção da confiança legítima é expressamente previsto na Constituição Federal.
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Q1121268 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
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Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.

A utilização da função pública para favorecer interesse particular somente é incompatível com a ética pública quando a conduta também produzir prejuízo financeiro comprovado à Administração Pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1121254 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
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Quanto aos princípios e aos fundamentos da contabilidade, à NBC TSP Estrutura Conceitual, aos princípios aplicáveis à Administração Pública e aos conceitos de ética na função pública, julgue os itens seguintes.

Suponha‑se que, inexistindo preferência prevista em norma ou circunstância objetiva que justificasse tratamento distinto, uma unidade financeira tenha mantido a ordem cronológica e os mesmos critérios documentais para analisar todas as solicitações de reembolso, inclusive aquela apresentada por ocupante de cargo de direção. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta é compatível com os princípios da impessoalidade e da moralidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1121174 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
O princípio que estabelece que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma igualitária, sem favorecimento ou perseguição a indivíduos ou grupos específicos, é conhecido como
- a) eficiência.
- b) legalidade.
- c) moralidade.
- d) impessoalidade.
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Q1120496 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que diz respeito à gestão eletrônica e à digitalização de documentos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

O princípio da legalidade administrativa determina que o gestor público possui autonomia para praticar atos fundados na ausência de proibição expressa em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1119902 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Quadrix • CRT SP • Analista Administrativo • 2026
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Acerca da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência exige resultados e otimização dos meios, sendo considerado implícito até sua positivação na Constituição.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1117984 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • INSS • Perito Médico Previdenciário
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Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração.
- a) Certo
- b) Errado
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