Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A imperatividade é, de fato, um atributo essencial e indissociável dos atos administrativos. Isso significa que o ato administrativo impõe obrigações ou restrições aos administrados, independentemente da sua concordância, diferentemente dos atos privados que dependem do consentimento das partes envolvidas.
Esse atributo decorre do poder público conferido à Administração para garantir a ordem pública e o interesse coletivo, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
Portanto, a imperatividade é característica que distingue o ato administrativo, pois ele possui força coercitiva para impor seus efeitos, o que justifica sua indissociabilidade desse tipo de ato.
Fazendo uma checagem dupla, confirmamos que a imperatividade não pode ser dissociada dos atos administrativos, pois sem ela o ato perderia sua eficácia típica e sua natureza jurídica específica.
Esse atributo decorre do poder público conferido à Administração para garantir a ordem pública e o interesse coletivo, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
Portanto, a imperatividade é característica que distingue o ato administrativo, pois ele possui força coercitiva para impor seus efeitos, o que justifica sua indissociabilidade desse tipo de ato.
Fazendo uma checagem dupla, confirmamos que a imperatividade não pode ser dissociada dos atos administrativos, pois sem ela o ato perderia sua eficácia típica e sua natureza jurídica específica.