A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.

O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.

Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.

As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.

A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.