Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta. A) A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções. B) O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos. C) Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União. D) As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990. E) A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.

E) A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assi...

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

✂️ a) A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.
✂️ b) O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.
✂️ c) Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.
✂️ d) As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.
✂️ e) A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.