O ato administrativo válido, revogado pela administração pública, produz efeitos ex tunc.

O ato administrativo com vício no que se refere à forma pode ser convalidado.

A anulação do ato administrativo, praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, somente pode ser promovida pelo Poder Judiciário.

Ao Poder Judiciário não é permitida a revogação dos atos praticados pela administração pública no tocante aos próprios atos administrativos do Poder Judiciário.

Os atos administrativos que produziram direitos adquiridos podem ser revogados.