O licitante não poderá desistir de sua proposta de preço, sob qualquer condição, após a fase de habilitação.

As minutas dos editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

A decisão de tornar público ou não a abertura de envelopes para a habilitação e as propostas é facultada à Administração.

Serão desclassificadas as propostas que não atendam ao parecer da assessoria jurídica.

O licitante somente poderá impugnar o edital de licitação se estiver previsto permissão para tal ato no Termo de Referência.