Considere que uma sociedade de economia mista controlada pela União, que atua na área de processamento de dados, pretenda oferecer seus serviços ao mercado privado, com vistas a ampliar suas receitas para além dos recursos obtidos com a prestação dos serviços à Administração pública. Referida entidade A) dado o regime de direito público a que se submete, está imune à tributação sobre a prestação dos ser viços aos privados. B) sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive no que diz respeito às obrigações tributárias. C) passará a caracterizar-se como uma empresa com fins lucrativos, perdendo a imunidade tributária. D) perde a prerrogativa de ser contratada pela Administração com dispensa de licitação, caso a atuação caracterize regime de competição no mercado. E) passará do regime de direito público ao de direito privado, mantida, contudo, a obrigatoriedade de observância dos princípios aplicáveis à Administração pública.

B) sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive no que diz respeito às obrigações tributárias.

Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

Considere que uma sociedade de economia mista controlada pela União, que atua na área d...

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1Q405934 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Considere que uma sociedade de economia mista controlada pela União, que atua na área de processamento de dados, pretenda oferecer seus serviços ao mercado privado, com vistas a ampliar suas receitas para além dos recursos obtidos com a prestação dos serviços à Administração pública. Referida entidade

✂️ a) dado o regime de direito público a que se submete, está imune à tributação sobre a prestação dos ser viços aos privados.
✂️ b) sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive no que diz respeito às obrigações tributárias.
✂️ c) passará a caracterizar-se como uma empresa com fins lucrativos, perdendo a imunidade tributária.
✂️ d) perde a prerrogativa de ser contratada pela Administração com dispensa de licitação, caso a atuação caracterize regime de competição no mercado.
✂️ e) passará do regime de direito público ao de direito privado, mantida, contudo, a obrigatoriedade de observância dos princípios aplicáveis à Administração pública.