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A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666...

Responda: A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. O erro relativo à ilicitude do fato penalmente relevante, se inevitável, ise...

1Q405941 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. O erro relativo à ilicitude do fato penalmente relevante, se inevitável, isentará de culpa o agente; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto até dois terços.
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