A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n....

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q405941•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. O erro relativo à ilicitude do fato penalmente relevante, se inevitável, isentará de culpa o agente; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto até dois terços.

Certo

Errado

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Q65521•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.

deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.

deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.

poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.

deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

Q408848•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FCC•
ELETROSUL•
Profissional de Nível Superior

A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a reabilitação

deve, obrigatoriamente, ser requerida após dois anos de sua aplicação.

será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual.

não exige, como condição para sua concessão, o ressarcimento de prejuízos causados à Administração.

será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Governador do Estado.

pode ser requerida após um ano da rescisão contratual, sendo irrelevante, para tanto, a data da aplicação da sanção.

Q398851•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FEPESE•
TCE SC•
Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, a autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é:

O Presidente da Comissão de Licitação.

O Ministro de Estado, o Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

A autoridade competente para subscrever o instrumento convocatóro.

O Diretor Administrativo do órgão licitante.

A Comissão de Licitação, em decisão unânime.

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