Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considere as afirmativas a seguir. I. O Poder Judiciário pode examinar os ato...

Responda: Considere as afirmativas a seguir. I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralid...


1Q405976 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Fiscalização, CRM MG, FUNDEP UFMG, 2017

Considere as afirmativas a seguir.

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.

II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.

III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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