Segundo a disciplina da Lei no 8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a Administração pública, durante o inquérito administrativo, não concedeu oportunidade de contraditório e ampla defesa ao servidor público interessado, justificando que durante tal fase tais garantias encontram-se mitigadas em prol do interesse público. Neste caso, a Administração pública A) não agiu corretamente, pois na fase do inquérito tais garantias existem e devem ser respeitadas. B) agiu corretamente, pois tais garantias não se apli cam na fase do inquérito. C) agiu corretamente, pois tais garantias, embora existam no inquérito, podem ser negadas em prol do in teresse público. D) não agiu corretamente, pois embora a regra seja a inexistência de tais garantias no inquérito, elas não podem ser obstaculizadas sob a justificativa do interesse público envolvido. E) agiu corretamente, pois pode, mediante sua atuação discricionária, negar tais garantias em qualquer fase do processo disciplinar.

A) não agiu corretamente, pois na fase do inquérito tais garantias existem e devem ser respeitadas.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

Segundo a disciplina da Lei no 8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina...

Responda: Segundo a disciplina da Lei no 8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a Administração p...

1Q405979 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Segundo a disciplina da Lei no 8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a Administração pública, durante o inquérito administrativo, não concedeu oportunidade de contraditório e ampla defesa ao servidor público interessado, justificando que durante tal fase tais garantias encontram-se mitigadas em prol do interesse público. Neste caso, a Administração pública

✂️ a) não agiu corretamente, pois na fase do inquérito tais garantias existem e devem ser respeitadas.
✂️ b) agiu corretamente, pois tais garantias não se apli cam na fase do inquérito.
✂️ c) agiu corretamente, pois tais garantias, embora existam no inquérito, podem ser negadas em prol do in teresse público.
✂️ d) não agiu corretamente, pois embora a regra seja a inexistência de tais garantias no inquérito, elas não podem ser obstaculizadas sob a justificativa do interesse público envolvido.
✂️ e) agiu corretamente, pois pode, mediante sua atuação discricionária, negar tais garantias em qualquer fase do processo disciplinar.