Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um ...

Responda: Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próxi...


1Q405986 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. São características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade e a sua capacidade de limitar a liberdade e a propriedade, que são valores jurídicos distintos.
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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

O poder de polícia é uma prerrogativa conferida ao Estado para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, como a segurança, a ordem, a saúde e a moral públicas. Dessa forma, ele possui natureza restritiva, podendo impor restrições à liberdade e à propriedade dos cidadãos, desde que respeitando os limites estabelecidos em lei. Portanto, a afirmação de que o poder de polícia possui a natureza restritiva da atividade e a capacidade de limitar a liberdade e a propriedade está correta.
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