O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os ...

O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o praz...


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O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso é de
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  • FLÁVIO LEANDRO RIBEIRO
    FLÁVIO LEANDRO RIBEIRO
    12/11/2013 • 22:59
    Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    03/01/2018 • 20:46
    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
    § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
    Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
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