ID: 406018• Direito Administrativo• Contratos• FCC• TCE PI• Assessor JurídicoConvênios são instrumentos que permitem aos entes da Administração pública o estabelecimento de obrigações recíprocas, convergentes a um interesse comum. Sobre eles, sabe-se que✂️A)é necessário, considerando que há mútua colaboração, o estabelecimento de contrapartida, que pode ser de diversas naturezas, para cada um dos partícipes.✂️B)não se admite extinção do convênio antes do prazo ajustado, aproximando-se, nesse ponto, da natureza contratual.✂️C)não admitem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.✂️D)se aplicam normas da Lei de licitações, inclusive para a escolha dos partícipes do ajuste.✂️E)se admite repasse de recursos entre os entes públicos e a remuneração pelos serviços prestados, caso a pessoa jurídica seja de direito privado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro